Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
171,255,2025-04-10,"Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Ferreira Gomes e dá outras providências"".",2025,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);"
134,09,2022-12-07,"Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder legislativo de Ferreira Gomes, e dá outras providencias.",2022,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
33,,2013-12-23,"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES.",2013,"REGIMENTO INTERNO"
34,,2001-12-27,"Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Ferreira Gomes",2001,"REGIME JURIDICO"