LEIS/RESOLUÇÃO/DECRETO LEGISLATIVO

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LEI Nº 266 2014 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 268 2014 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 268 2015 - GAB PMFG CONT.PDF

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LEI Nº 269 2014 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 271 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 272 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 273 2015 - GAB PMFG EDUCAÇÃO.PDF

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LEI Nº 274 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 275 2015 - GAB PMFG 01.PDF

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LEI Nº 275 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 276 2015 - GAB PMFG 03.PDF

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LEI Nº 276 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 277 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 278 2015 - GAB PMFG 02.PDF

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LEI Nº 278 2015 - GAB PMFG 04.PDF

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LEI Nº 278 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 279 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 280 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 281 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 282 2015 - GAB PMFG EDUCAÇÃO FUNDEB.PDF

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LEI Nº 283 2015 - GAB PMFG EDUCAÇÃO CME.PDF

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LEI Nº 284 2016 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 285 2016 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 286 2016 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 287 2016 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº 290 2015 - GAB PMFG.PDF

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LEI Nº REGIME INTERNO DA CMFG.PDF

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LEI Nº SESSÃO ORDINARIA CMFG.PDF

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LEI Nº003 2009 GAB PMFG.PDF

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LEI Nº013 2009 GAB PMFG.PDF

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LEI Nº182 2012 GAB PMFG.PDF

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LEI Nº204 2012 GAB PMFG.PDF

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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO- GAB PMFG.PDF

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES.PDF

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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES.PDF

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LEI 141/2008/GAB/PMFG

Dispõe sobre Gratificação denominada Quintos

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RESOLUÇÃO Nº 04/2023-INSTITUI O CÂMARA AO VIVO

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RESOLUÇÃO Nº 13/2023-ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA

RESOLUÇÃO Nº 13/2023-ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA - Leia mais…

RESOLUÇÃO Nº 15/2023-DISPÕE SOBRE COMISSAO PROCESSANTE DE INQUÉRITO

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