| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 09/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder legislativo de Ferreira Gomes, e dá outras providencias. | 07/12/2022 |
| REGIMENTO INTERNO - 2013 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES. | 23/12/2013 |
| REGIME JURIDICO - 2001 | Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Ferreira Gomes | 27/12/2001 |