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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
ALCEU SERRA RABELO VICE-PRESIDENTE
CHIRSTIAN ROGGER CARDOSO ROCHA PRESIDENTE
FERNANDO CARDOSO DA SILVA 1º SECRETÁRIO
JACI BRAZÃO DOS REIS 2º SECRETÁRIO
KAMILI DA SILVA DE OLIVEIRA OUVIDOR(A)

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De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs

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