ART. 10- FICA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — C-M.S.. QUE PASSA A FUNCIONAR EM CARÁTER PERMANENTE, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, CUJAS DECISÕES SERÃO HOMOLOGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TENDO CARÁTER VINCULADO A ESTA LEI.