Informações da lei municipal
Data: 16/12/2009
Número: 163
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DENOMINADO "TÁXI-LOTAÇÃO", COMO TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS DE TÁXI COMUM, QUE SERÁ OPERADO POR VEICULO TIPO AUTOMÓVEL DE QUATRO PORTAS, EM CARÁTER CONTINUO, SOB O REGIME DE PERMISSAO, DURANTE AS VINTE E QUATRO HORAS DO DIA, PARA TRANSPONE DE ATÉ 04 (QUATRO) PASSAGEIROS POR VEÍCULO.


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