Informações da lei municipal
Data: 20/04/2007
Número: 133
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

SERÁ CONCEDIDA LICENÇA MATERNIDADE POR UM PERIODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS. A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, SEM PREJUIZO OU PERDA DE EMPREGO OU REMUNERAÇÃO.


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