PARÁGRAFO ÚNICO: INCORPORA-SE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERMANENTE MUNICIPAL E INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) POR CADA 12(DOZE) MESES CONSECUTIVO DE EXERCICIO, ATÉ O LIMITE DE 5/5(CINCO) QUINTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO E DE CARGO ELETIVO.