ART. 10 - ESTA LEI REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ÀS MICROEMPRESAS (ML) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME E EPP, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ARTS. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR NO 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIANDO A "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE FERREIRA GOMES".