Informações da lei municipal
Data: 02/12/2013
Número: 221
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES — CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL NO 8742, DE 07.12.93.


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