Ementa

PROJETO DE LEI N° 002/2025-GAB-VER-CRCR. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA (MOTOTÁXI) E DO SERVIÇO DE ENTREGA DE PEQUENAS MERCADORIAS (MOTO-FRETE/MOTOBOY), TIDOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa atender a uma demanda social relevante,

regulamentando o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta,

popularmente conhecido como mototáxi, no âmbito do Municipio de Ferreira Gomes/AP.

A atividade de mototaxista já se encontra presente no cotidiano da população, sendo
utilizada como alternativa prática, agil e acessivel para o deslocamento de pessoas, especialmente em áreas onde outros meios de transporte coletivo não chegam de forma
eficiente. A ausência de regulamentação, contudo, gera insegurança tanto para os usuários

quanto para os profissionais que exercem a função, além de dificultar o controle e a
fiscalização pelo Poder Público.

Com a legalização, o Municipio poderá estabelecer critérios claros para o exercício da
atividade, garantindo maior segurança no tráfego, padronização dos veículos, fixação de
pontos de embarque e desembarque, bem como a definição de tarifas justas e transparentes.

Além disso, a formalização do serviço permitirá que os profissionais atuem dentro da
legalidade, com direitos assegurados e melhores condições de trabalho, promovendo a
geração de emprego e renda.

Outro aspecto relevante é a contribuição do serviço de mototáxi para a mobilidade
urbana, reduzindo o tempo de deslocamento da população e proporcionando maior

integração entre diferentes regiões da cidade. Trata-se, portanto, de medida que alia

benefícios sociais, econômicos e de segurança pública, em consonancia com a política de
desenvolvimento local.

Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará um avanço significativo
para a organização do transporte e para o bem-estar da comunidade de Ferreira Gomes/AP.