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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 15/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
Data: 26/05/2025
Visualizações:
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Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES/AP E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

RR_15_2025_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/05/2025 10:19:07 CADASTRADO 
AGENTE: HEDER PINTO SOARES SANTOS 		CADASTRADO   
26/05/2026 19:24:03 2ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
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