PARECER: 22/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA
Data: 18/08/2025
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Ementa

PARECER 007/2025-CCJC/CMFG -A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, DIANTE DO EXPOSTO, EMITE PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2025/PMFG.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/08/2025 09:14:19 CADASTRADO 
AGENTE: ALCEU SERRA RABELO
CADASTRADO   
18/08/2025 19:38:22 VOTAÇÃO ÚNICA  22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (30/06/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA   mais APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO    
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