Observação do parecer

Pela emissão de Parecer Prévio de extinção, sem resolução de mérito das contas de Governo e de Gestão do Município de Ferreira Gomes,referente ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do senhor VALDO ISACKSSON MONTEIRO, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do CPC, e artigo 15 do mesmo diploma legal, bem como com o art. 304 do RI/TCE/AP.