PARECER 004/2026/CCJC/CMFG. DIANTE DA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MATÉRIA, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA EMITE PARECER FAVORAVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2026-PMFG.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2026 10:04:49 | CADASTRADO | AGENTE: Alceu Serra Rabelo | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 19:15:24 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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