PARECER 003/2026/CCJC/CMFG. DIANTE DA PLENA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MATÉRIA, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA EMITE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026-PMFG.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 10:45:24 | CADASTRADO | AGENTE: Alceu Serra Rabelo | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 19:46:44 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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