PARECER N° 008/2026 – CCJC/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N° 006/PMFG-2026. PORTANTO, O VOTO É FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E AO ACOLHIMENTO DO REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2026 10:21:37 | CADASTRADO | AGENTE: Alceu Serra Rabelo | CADASTRADO | |
| 04/05/2026 19:22:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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