PARECER 007-2026-CCJC-CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO QUE O PROJETO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, REGIMENTAIS E DE REDAÇÃO, ESTE RELATOR MANIFESTA-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, EMITINDO, PORTANTO, PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2026 10:37:48 | CADASTRADO | AGENTE: Alceu Serra Rabelo | CADASTRADO | |
| 04/05/2026 19:38:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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