PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES/AP E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/04/2025 10:05:04 | CADASTRADO | AGENTE: HEDER PINTO SOARES SANTOS | CADASTRADO | |
| 19/05/2025 19:00:00 | ENVIADO PRA LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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