PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES/AP E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PROPOR AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS A COMPOSIÇÀO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PARLAMENTO, PARA COM DEDICAÇÃO E COMPROMISSO ATUAR NO BIÊNIO DO ANO DE 2025 E 2026, ESTANDO ASSIM COMPOSTAS.