Data: 31/12/2025

Descrição: Declaramos, para os devidos fins, especialmente em atendimento às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não foi possível disponibilizar Relatório Anual Estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Esclarecemos que, durante os referidos exercícios, o módulo eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), responsável pelo registro, gerenciamento e emissão dos relatórios estatísticos de pedidos de acesso à informação, não se encontrava em operação neste órgão, impossibilitando a geração dos relatórios anuais exigidos. Por essa razão, inexistem registros sistematizados e relatórios estatísticos referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 para divulgação no Portal da Transparência. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.

Exercício: 2025