DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026. DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026.

perecer n° 23/2025 - cfo/cmfg. Esta Comissão conclui que a aprovação deste projeto é vital para garantir a capacidade de investimento da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes. O projeto não cria gastos desnecessários, mas sim organiza a entrada de receitas previstas constitucionalmente. Portanto, manifestamos Voto FAVORÁVEL, recomendando sua aprovação para assegurar a saúde financeira e a sustentabilidade do orçamento municipal.

parecer 022/2025/ccjc/cmfg. Diante do exposto, esta Relatoria não vislumbra óbices de natureza constitucional, juridica ou de técnica legislativa que impeçam a tramitação da matéria. Assim, apresentamos Voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n? 016/2025, por estar em total consonância com o ordenamento juridico vigente e por ser instrumento indispensável à justiça fiscal do município.

parecer n° 18/2025 - cag/cmfg. Considerando que a proposta promove a regularização fundiária, melhora a prestação de serviços públicos através do aumento da receita e estabelece regras claras para a expansão urbana, esta Comissão entende ser a matéria de alto interesse público. Pelo exposto, esta Relatoria exara VOTO FAVORÁVEL, por entender que o projeto é um passo decisivo para o desenvolvimento ordenado e socialmente justo de Ferreira Gomes.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 003/2025 GABINETE VEREADOR CHIRSTIAN ROCHA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAR CÂMARA DE MONITORAMENTO EM TODOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUERIMENTO N° 009/2025-GAB-VER-CRCR-CMFG. REQUERER A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO SENSORIAL ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES.

VETO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI N° 003/2025-GAB-VER-CRCR-CMFG. Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei n° 003/GAB- VER- CRCR-CMFG- GABINETE DO VEREADOR CHISRTIAN ROGGER CARDOSO ROCHA, que "Dispöe sobre instalação de câmeras de video monitoramento de segurança em creches e escolas municipais no Municipio de Ferreira Gomes/AP e da outras providências".

VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N° 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. Com os nossos respeitosos cumprimentos, na forma que estabelece o art. 41, caput, da Lei Orgânica do Municipio de Ferreira Gomes, comunico à esta Egrégia Casa Legislativa que VETO PARCIALMENTE, o Projeto de Lei n° 001/2025- GAB-VER-ABFI-CMFG, de autoria do vereador Arlei Batista Ferreira Isacksson, segue em anexo o respetivo.

PARECER JURÍDICO 009/2025 - ASSEJUR. EMENTA: PARECER OPINATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI DE CRIAÇÃO DO CNPJ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FAVORÁVEL.

PARECER 021/2025-PMFG. PELO EXPOSTO, A CCJC OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N° 013/2025.

PARECER N° 022/2025 - CFO/CMFG. PELO EXPOSTO, A CFO OPINA PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PELA OPORTUNIDADE DO PROJETO DE LEI N° 013/2023.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 007/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. PROPÕE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO 24 (VINTE QUATRO) HORAS, PARA ATENDER OS MUNÍCIPES E TURISTAS EM GERAL.

REQUERIMENTO N° 023/2025-GAB-VER-FCS-CMFG. REQUERER, A EXECUCÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS) DO TRIUNFO DO ARAGUARI. A INTERVENCÃO INCLUI A EDIFICACÃO DE ALOJAMENTOS PARA A EQUIPE TÉCNICA, A CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA A AMBULÂNCIA E DE RAMPA
NÁUTICA PARA A AMBULANCHA, ALÉM DA AQUISIÇÃO DO APARELHAMNETO NECESSÁRIO.

PARECER 013/2025 - CAG/CMFG. Em face da manifesta relevância social, do interesse público na proteção dos munícipes com condições de saúde debilitantes, da consonância com o principio da dignidade da pessoa humana e do impacto positivo na inclusão e na saúde ocupacional dos servidores, esta Comissão de Assuntos Gerais resolve, por unanimidade, exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG.

PARECER 014/2025/CCJC/CMFG. Diante do exposto, e após a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) manifesta-se:
1. Pela constitucionalidade da matéria, uma vez que se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana, equidade e saúde ocupacional, e possui precedente legal em âmbito federal.
2. Pela legalidade e juridicidade da proposição, por se tratar de matéria de interesse local, não invadir competência privativa do Poder Executivo e buscar a concretização de direitos fundamentais.
3. Pela boa técnica legislativa. Sendo assim, o voto do Relator é favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG.

REQUERIMENTO N° 005/2025-GAB-VER-APMR-CMFG. O SERVIÇO DE CARRRO-PIPA PARA A APLICAÇÃO DE ÁGUA NAS VIAS NÃO ASFALTADAS DOS BAIRROS DA MONTANHA, PORTELINHA, BARRO E TRIÂNGULO DA VITÓRIA.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 009/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO PROJETO LÉO MOURA NO DISTRITO DO PAREDÃO.

PROJETO DE LEI N° 001/2025-GAB-VER-ABFI.CMFG. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NA CONDICÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, E ESTABELECE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM AS REFERIDAS CONDIÇÕES.

REQUERIMENTO N° 008/2025-GAB-VER-CRCR-CMFG. REQUERER, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, e que o mesmo viabilize junto à Secretaria Municipal de Saúde, as devidas providências para atender às necessidades estruturais, de equipamentos e insumos das Unidades Básicas de Saúde Maria Joana Moreira dos Santos (Montanha), Maria Emilia Batista Ferreira (Paredão) e Maria Leonice T. Moreira, possibilitando pleno funcionamento e melhoria da qualidade do atendimento prestado à pepulação.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 006/2025-VER-ABFI-CMFG. Propõe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administracão, para que promova com a atualizacão das tabelas salariais dos Servidores da Educacão, Saúde e Administracão em Geral.

INDICAÇÃO N° 001/2025-GAB-VER-SSP-CMFG. INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja avaliada, junto às Secretarias competentes, a implantação de um enfermeiro e um técnico de enfermagem em cada escola da rede municipal de ensino deste municipio.

PARECER JURÍDICO N° 020/2025. Diante do exposto, esta Assessoria Juridica opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 002/2025, por não apresentar vicios de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa, estando em conformidade com a legislação federal vigente e com a competência legislativa municipal.
É o parecer.

PARECER JURÍDICO 008/2025 - ASSEJUR. EMENTA: PARECER OPINATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIA DE 2025. FAVORÁVEL.

PARECER N° 011/2025 - CCJC/CMFG. DIANTE DA ANÁLISE DE MÉRITO E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, A COMISSÃO ENTENDE QUE A INICIATIVA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR O DÉFICIT HABITACIONAL EM FERREIRA GOMES. PORTANTO, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A PROPOSTA LEGAL, JUSTA E NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, E EMITE UM PARECER FAVOVÁVEL À SUA APROVAÇÃO.

PARECER N° 010/2025 - CCJC/ PMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2025-PMFG, POR NÃO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE OU TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SEU PROSSEGUIMENTO ÀS DEMAIS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

PARECER N° 017/2025 - CFO/CMFG. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2025-PMFG, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

PARECER N° 018/2025 - CFO/CMFG. Com base na análise das justificativas, na previsäo de recursos orçamentários e na conformidade com as diretrizes fiscais, esta comissäo considera que o projeto é financeiramente viável e de extrema relevância social. A aquisição do terreno para o programa habitacional é fundamental para o desenvolvimento do município e para o bem-estar da população de baixa renda. Dessa forma, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 011/2025-PMFG

PARECER JURÍDICO N° 18/2025-PROCURADORIA JURÍDICA: DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA JURÍDICA ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI N° 001/2025 É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PODENDO PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇAÕ LEGISLATIVA, RESSALVADAS AS RECOMENDAÇÕES QUANTO À REDAÇÃO TÉCNICA.

PARECER JURÍDICO N° 019/2025. ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE PORTO PARA EMBARQUE E E DESEMBARQUE DE ALUNOS DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA..

REQUERIMENRO N° 015/2025-GAB-VER-ABFI-CMFG. REQUERER, A INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DAS LIMINÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DO PAREDÃO.